Lei Ordinária Lei Ordinária 1647/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 19/12/2012 EMENTA AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR CONCESSÃO DE USO E OU PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA Integra da norma 34212_LEI_1647_CONCESSAO_DE_USO.pdf