A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
Legislação no Prefeitura de Pinheiro Preto à LGPD:
Regulamentação no âmbito do Poder Executivo: Decreto n.º 6294/2024
Nomeação do Encarregado: Portaria nº 592/2024
Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto:
Felipe Atta Viena Andrade
E-mail: juridico2@pinheiropreto.sc.gov.br
Telefone: (49) 3562.2000
Endereço: Av. Mal. Costa e Silva, 111 – Centro
Horário de atendimento: 07h30 às 11h30 e 13 às 17h.