Decreto Executivo 4.053/2014

EMENTA

• DECRETO Nº 4.053, DE 31 DE JULHO DE 2014.

  DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município e conforme art. 5 º, da Lei Municipal nº 1.717 de 18 de novembro de 2013:

  DECRETA:

  Art. 1º Fica o Departamento de Contabilidade do Município de Pinheiro Preto, autorizado a proceder suplementação no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) na Dotação Orçamentária a seguir discriminada:

  02…………………………………………….Poder Executivo
  0203………………………………………… Secretaria de Educação e Cultura
  0203.12……………………………………. Educação
  0203.12.361……………………………… Ensino Fundamental
  0203.12.361.1201……………………… Desenvolvimento Educacional
  0203.12.361.1201.1007……………… Aquisição de veículos – Educação
  4490-0000………………………………….Aplicações Diretas
  Fonte 0189

  Art. 2º Para suporte dos créditos adicionais, fica utilizado o valor, por conta do Excesso de Arrecadação apurado até 31 de julho de 2014.

  Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO-SC, 31 DE JULHO 2014.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  Prefeito Municipal