Decreto Executivo 4.053/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 31/07/2014
EMENTA
- DECRETO Nº 4.053, DE 31 DE JULHO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município e conforme art. 5 º, da Lei Municipal nº 1.717 de 18 de novembro de 2013:
DECRETA:
Art. 1º Fica o Departamento de Contabilidade do Município de Pinheiro Preto, autorizado a proceder suplementação no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) na Dotação Orçamentária a seguir discriminada:
02…………………………………………….Poder Executivo
0203………………………………………… Secretaria de Educação e Cultura
0203.12……………………………………. Educação
0203.12.361……………………………… Ensino Fundamental
0203.12.361.1201……………………… Desenvolvimento Educacional
0203.12.361.1201.1007……………… Aquisição de veículos – Educação
4490-0000………………………………….Aplicações Diretas
Fonte 0189Art. 2º Para suporte dos créditos adicionais, fica utilizado o valor, por conta do Excesso de Arrecadação apurado até 31 de julho de 2014.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO-SC, 31 DE JULHO 2014.
EUZEBIO CALISTO VIECELI
Prefeito Municipal
Integra da norma