Portaria Executiva 267/2014

EMENTA

• PORTARIA Nº 267, 22 DE JULHO DE 2014.

  ANULA LOTES DE LEILÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e

  Considerando o leilão de bens móveis inservíveis, edital de licitação nº 002/2014, cujos lances ocorreram na data de 21/07/2014;
  Considerando que o leiloeiro vendeu bens abaixo do valor de avaliação, o que nulifica a venda;
  Considerando que a Administração Pública tem o pode/dever de rever seus próprios atos,

  RESOLVE:

  Art. 1º Fica anulado o leilão referente lotes 02, 03, 08 e 09 da licitação nº 002/2014, modalidade Leilão, tendo em vista terem sido leiloados por preço inferior ao preço mínimo de avaliação.

  Parágrafo único. Determina à Secretaria de Administração que providencie junto ao leiloeiro a devolução da comissão ao arrematante.

  Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

  Centro Administrativo de Pinheiro Preto – SC, 22 de julho de 2014.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  Prefeito Municipal