Decreto Executivo 4.016/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 30/05/2014
EMENTA
- DECRETO Nº 4.016, DE 30 DE MAIO DE 2014.
FIXA ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS VENCIDOS, PARA PAGAMENTO NO MÊS DE JUNHO/2014.
EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal, de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de conformidade com o que dispõe o Art. 98, da Lei Municipal nº 422, CTM Código Tributário Municipal, de 05 de dezembro de 1986 e alterações da Lei Complementar Nº 132, de 05 de dezembro de 2006.
Considerando que o IGP M Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas, referente ao mês de Maio/2014, foi de -0,13% (treze centésimos por cento negativos);
D E C R E T A
Art. 1.º Para o cálculo da Atualização Monetária de tributos vencidos até o mês de maio, para pagamento durante o mês de Junho/2014, será utilizada a tabela constante do Decreto nº 4.006, de 30 de abril de 2014.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Junho de 2014.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal de Pinheiro Preto,
em 30 de Maio de 2014._________________________________________________
EUZEBIO CALISTO VIECELI
Prefeito MunicipalRegistrado e publicado o presente Decreto na data supra.
__________________________________________________
EDER FARINA
Secretário de Administração
Integra da norma