Decreto Executivo 4.033/2014

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 30/06/2014

EMENTA

  • DECRETO Nº 4.033, DE 30 DE JUNHO DE 2014.

    FIXA ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS VENCIDOS, PARA PAGAMENTO NO MÊS DE JULHO/2014.

    EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal, de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de conformidade com o que dispõe o Art. 98, da Lei Municipal nº 422, CTM Código Tributário Municipal, de 05 de dezembro de 1986 e alterações da Lei Complementar Nº 132, de 05 de dezembro de 2006.

    Considerando que o IGP M Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas, referente ao mês de Junho/2014, foi de -0,74% (setenta e quatro centésimos por cento negativos);

    D E C R E T A

    Art. 1.º Para o cálculo da Atualização Monetária de tributos vencidos até o mês de Junho, para pagamento durante o mês de Julho/2014, será utilizada a tabela constante do Decreto nº 4.006, de 30 de abril de 2014.

    Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Julho de 2014.

    Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

    Centro Administrativo Municipal de Pinheiro Preto,
    em 30 de Junho de 2014.

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    EUZEBIO CALISTO VIECELI
    Prefeito Municipal

    Registrado e publicado o presente Decreto na data supra.

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    EDER FARINA
    Secretário de Administração