Lei Ordinária 1691/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 05/11/2022
EMENTA
- ALTERA A LEI N. 1.679, DE 21 DE MAIO DE 2013, QUE PARCELA DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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