Lei Ordinária 1676/2013

EMENTA

• AUTORIZA E RATIFICA RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA.

  Art. 1° Fica o Município autorizado a receber em doação, e sem encargos, do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Administração, de bem móvel,consistente no TRA/TR. Misto/TR Urb/Rur., código RENAVAM 541275470, ano/mod
  1983, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), certificado de registro de veículo e autorização para transferência constantes do anexo a esta lei, ficando ratificado o ato de autorização para transferência de veículo, firmado em 26 de março de 2013.