Lei Ordinária 1675/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 16/05/2013

EMENTA

  • REVOGA A LEI Nº 1.573, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.

    Fica revogada a Lei nº 1.573, de 20 de dezembro de 2011, que concede abono no pro labore dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.