Lei Ordinária 1620/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 04/09/2012
EMENTA
- AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER BEM MÓVEL EM DOAÇÃO E A INCORPORÁ-LO NO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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