Portaria Legislativa 54/2020

EMENTA

• PRORROGA NOVAMENTE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS VISANDO A PREVENÇÃO AO CONTAGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO

Integra da Norma

PORTARIA Nº 54, DE 01 DE ABRIL DE 2020.

PRORROGA NOVAMENTE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS VISANDO A PREVENÇÃO AO CONTAGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO

IRENE EGGERS FARINA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Santa Catarina por meio do Decreto n° 535 de 30/03/2020, “Altera o Decreto nº 525, de 2020, para estabelecer novas regras de enfrentamento da epidemia do coronavírus (COVID-19), e estabelece outras providências.”

 RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 07 (sete) dias, a contar de 01 de janeiro de 2020, o prazo de suspensão das atividades legislativas não essenciais, ficando suspenso o atendimento ao público presencial, sendo que os casos urgentes deverão ser resolvidos conforme disposto no Art. 5º da Portaria nº 52 de  18 de março de 2020.

Parágrafo Único: Após a suspensão que se refere o caput deste artigo, o horário do expediente interno das atividades essenciais da Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Pinheiro Preto, será das 07:00 horas às 13:00 horas, até dia 18 de abril de 2020, podendo ser prorrogado o atendimento diferenciado caso houver necessidade.

Art. 2º As Sessões Ordinárias e Extraordinárias, no período de enfrentamento do COVID-19, realizar-se-ão conforme disposto nas Portarias n° 52 e 53 de 2020.

 Art. 3º As despesas decorrentes da presente proposição, ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Pinheiro Preto.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2020, devendo ser disponibilizado no site e mural da Câmara de Vereadores de Pinheiro Preto.  

Câmara de Vereadores de Pinheiro Preto – SC, 01 de abril de 2020.

IRENE EGGERS FARINA

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores