Resolução Legislativa 23/2020

EMENTA

• ALTERA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 022, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIRO PRETO/SC

Integra da Norma

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 023, 13 DE FEVEREIRO DE 2020.

ALTERA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 022, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIRO PRETO/SC 

 
IRENE EGGERS FARINA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Resolução:

 Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do Art. 3º, da Resolução Legislativa n. 022, 19 novembro de 2019, que “Dispõe sobre concessão de auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Pinheiro Preto/SC”, passando a vigorar com a seguinte redação:

 Parágrafo Único. Não incidirá auxilio alimentação sobre a gratificação de 13º salário.

 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Câmara de Vereadores de Pinheiro Preto, 13 de fevereiro de 2020.

IRENE EGGERS FARINA

Presidente da Câmara de Vereadores de Pinheiro Preto – SC