Portaria Legislativa 48/2020
Tipo: Portaria Legislativa
Ano: 2020
Data da Publicação: 31/01/2020
EMENTA
- “DELEGA PODERES A COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Integra da Norma
PORTARIA Nº. 048, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
“DELEGA PODERES A COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
IRENE EGGERS FARINA, Presidente da Câmara Municipal de vereadores de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o inc. II, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, e também o inciso XXVIII do art. 28 do seu Regimento Interno e;
Considerando a necessidade de se avaliar as servidoras ALESSANDRA DE COSTA CHIOSSI, PRISCILA BARONCELLO MAZUTTI E SIRLEI SCARABOTO, para fins de avaliação de desempenho, conforme disposto Art. 23, da LEI Nº 1.947, DE 03 DE JULHO DE 2017.
Considerando que a Câmara Municipal de Vereadores não possui quadro de pessoal suficiente e nas condições hierárquicas necessárias para promover a referida avaliação das servidoras,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica delegado à Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho do Servidor Público do Poder Executivo Municipal de Pinheiro Preto/SC para efetuar a avaliação das Servidoras ALESSANDRA DE COSTA CHIOSSI, PRISCILA BARONCELLO MAZUTTI E SIRLEI SCARABOTO, ocupante do cargo de contador, secretária executiva e servente, respectivamente, referente ao ano de 2019.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DE SESSÕES DE PINHEIRO PRETO – SC, 30 de Janeiro de 2020.
IRENE EGGERS FARINA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores