Resolução Legislativa 17/2019

EMENTA

• Autoriza integrantes da Câmara de Vereadores Mirim de Pinheiro Preto a visitarem diversos órgãos públicos e a participarem do X Encontro Estadual de Vereadores Mirim, em Florianópolis – SC, autoriza as despesas decorrentes das visitas e participação e dá outras providências.

Integra da Norma

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

Autoriza integrantes da Câmara de Vereadores Mirim de Pinheiro Preto a visitarem diversos órgãos públicos e a participarem do X Encontro Estadual de Vereadores Mirim, em Florianópolis – SC, autoriza as despesas decorrentes das visitas e participação e dá outras providências.

EU, IRENE EGGERS FARINA, Presidente da Câmara de Vereadores de Pinheiro Preto, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, e no Regimento Interno, faço saber que a Câmara de Vereadores de Pinheiro Preto, aprovou e eu promulgo a presente Resolução:

CONSIDERANDO a confirmação da inscrição dos Vereadores Mirim no X Encontro Estadual de Vereadores Mirim, realizado pela escola do Legislativo, em Florianópolis – SC, por meio do e-mail datado de 21 de agosto de 2019;

CONSIDERANDO a dificuldade de se deslocar a Capital e que todos os órgãos públicos a nível estadual se localizam na Capital do Estado e é de sua importância enquanto Vereadores Mirim conhecer as instituições públicas que interferem diretamente na vida administrativa e política do nosso município; 

CONSIDERANDO que a Câmara de Vereadores Mirim de Pinheiro Preto nesta Casa de Leis está inserido nas peças orçamentárias desta Edilidade, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a Câmara de Vereadores Mirins de Pinheiro Preto, através dos Vereadores Mirins Alessandra Mânica, Barbara Piccoli, Carlos Miguel Mergert, Fernando Randon Boesing, Mariana Bressan da Cruz, Pedro Ricieri Holleweger Bressan, Renan Samuel Rigo, Tainá Fischer, Thomas Farina,a visitarem diversos órgãos públicos no dia 17 de setembro de 2019, conforme cronograma em anexo e a participar do X Encontro Estadual de Vereadores Mirim, no dia 18 de setembro de 2019, que será realizado por intermédio da Escola do Legislativo na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis – SC.

§ 1º Os vereadores mirins nominados no caput deste artigo serão acompanhados pelos Vereadores Irene Eggers Farina, Adair Hack e Valdir Domingos Bender e pela Assessora Parlamentar Suzana Testa Mugnol.

§ 2º Em virtude da distância entre o Município de Pinheiro Preto e a Capital do Estado a fim de possibilitar a efetiva e adequada visitação e participação na totalidade do evento, fica autorizado o início da viagem no dia 16 de setembro do corrente ano, com retorno no dia 19 do citado mês.

Art. 2º Fica autorizada a realização de despesas com transporte terrestre, hospedagem e alimentação para os nove vereadores mirins e diárias aos servidores nominados nos parágrafos do artigo anterior, as quais serão suportadas pelo orçamento desta Câmara Municipal.

§ 1º As despesas de hospedagem corresponderão a R$ 653,53 (seiscentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e três centavos), devendo ser pagas diretamente ao estabelecimento “Hotel Zip Florianópolis, o qual apresentou melhor preço na cotação realizada [documento anexo].

§ 2º As despesas decorrentes ao transporte de Pinheiro Preto a Florianópolis e Florianópolis a Pinheiro Preto, em importância correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais)  deverão ser pagas à empresa Cantelli Tur Turismo, que apresentou melhor preço na cotação realizada, [documento anexo], através da dispensa de licitação nº 2/2019.

§ 3º As despesas decorrentes da alimentação, estimadas em R$ 2.000,00 (dois mil reais), deverão ser adiantadas a Vereadora Irene Eggers Farina bem como as despesas de hospedagem, descritas no § 1º, do presente artigo.

§ 4º A Vereadora nominada no parágrafo anterior deverá apresentar ao setor contábil desta Casa de Leis, ao retornar da viagem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, as notas fiscais de todas as despesas dos serviços de hospedagem e alimentação efetivamente contratados na Capital do Estado, ao passo que se constatado que os gastos não atingiram os valores previstos, a diferença deverá ser devolvida ao Poder Legislativo Municipal, através de depósito na conta bancária desta Casa de Leis.

Art. 3º A servidora Suzana Testa Mugnol será responsável por manter sob sua guarda, durante toda a viagem, as necessárias autorizações de viagem e de hospedagem firmadas pelos pais, tutores e/ou guardiões dos vereadores mirins.

Art. 4º A presente Resolução entra na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Pinheiro Preto, 10 de setembro de 2019.

IRENE EGGERS FARINA

Presidente da Câmara de Vereadores de Pinheiro Preto – SC

ANEXO I

CRONOGRAMA DA VIAGEM A FLORIANÓPOLIS

CÂMARA DE VEREADORES MIRIM DE PINHEIRO PRETO

Observações:

• LEVAR A AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS PAIS E/OU RESPONSÁVES, BEM COMO IDENTIDADE E CPF.
• LEVAR ROUPAS ADEQUADAS PARA A VISITAS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, VEZ QUE NÃO É PERMITIDA A ENTRADA DE PESSOAS COM BERMUDAS, SAIAS CURTAS, BONÉS, ROUPAS DECOTADAS E CHINELOS;
• QUEM FAZ USO DE MEDICAÇÃO E OU TEMALGUMA ALERGIA OU PROBLEMA DE SAUDE, FAVOR COMUNICAR E LEVAR OS MEDICAMENTOS PARA USO EM VIAGEM;
• LEVAR ROUPAS NECESSÁRIAS AOS DIAS DE VIAGEM E MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL, SENDO QUE A TOALHA DE BANHO NÃO É NECESSÁRIO LEVAR.