Portaria Legislativa 41/2019

Tipo: Portaria Legislativa
Ano: 2019
Data da Publicação: 17/06/2019

EMENTA

  • “DELEGA PODERES A COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Integra da Norma

PORTARIA Nº. 041, DE 17 DE JUNHO DE 2019

 

“DELEGA PODERES A COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

 

IRENE EGGERS FARINA, Presidente da Câmara Municipal de vereadores de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o inc. II, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, e também o inciso XXVIII do art. 28 do seu Regimento Interno e;

 

 

Considerando a necessidade de se avaliar as servidoras ALESSANDRA DE COSTA CHIOSSI, PRISCILA BARONCELLO MAZUTTI E SIRLEI SCARABOTO, para fins de avaliação de desempenho, conforme disposto Art. 23, da LEI Nº 1.947, DE 03 DE JULHO DE 2017.

 

Considerando que a Câmara Municipal de Vereadores não possui quadro de pessoal suficiente e nas condições hierárquicas necessárias para promover a referida avaliação das servidoras,

 

 

 RESOLVE:

 

 

         Art. 1º. Fica delegado à Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho do Servidor Público do Poder Executivo Municipal de Pinheiro Preto/SC para efetuar a avaliação das Servidoras ALESSANDRA DE COSTA CHIOSSI, PRISCILA BARONCELLO MAZUTTI E SIRLEI SCARABOTO, ocupante do cargo de contador, secretária executiva e servente, respectivamente, referente ao ano de 2018.

 

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

SALA DE SESSÕES DE PINHEIRO PRETO – SC, 17 de Junho de 2019.

 

 

IRENE EGGERS FARINA

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores