Resolução Legislativa 13/2019

EMENTA

• CONCEDE ABONO SALARIAL A SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 013/2019, 04 DE JUNHO DE 2019.

CONCEDE ABONO SALARIAL A SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IRENE EGGERS FARINA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º É concedido aos Servidores Públicos municipais ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo e aos servidores comissionados, um abono salarial no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser pago em parcela única, em até 30 dias, após a entrada em vigor da presente Resolução.

Parágrafo único. O abono concedido tem por objetivo valorizar o servidor pela participação na  8° Mostra do Vinho Catarinense e na 2° Feira da Agroindústria, que auxiliaram na montagem, desmontagem e permaneceram no stand do Poder Legislativo, nos dias 18 e 19 de maio de 2019,  no Complexo Esportivo Délcio Bressan, considerada para todos os fins e efeitos legais como verba não salarial, não integrando a base de cálculo do salário de contribuição e não se incorporando para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, serão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, parte destinada ao Poder Legislativo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Pinheiro Preto, 04 de Junho de 2019

IRENE EGGERS FARINA

Presidente da Câmara de Vereadores de Pinheiro Preto – SC