Lei Ordinária 1769/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 23/05/2014
EMENTA
- DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Integra da Norma
LEI Nº 1.769, DE 23 DE MAIO DE 2014.
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo de Pinheiro Preto, autorizado a proceder suplementação na dotação orçamentária, no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais) para atender a seguinte programação:
02 – Poder Executivo
02.06 – Secretaria de Transportes e Obras
02.06. 06 – Segurança Pública
02.06.06.181 – Policiamento
02.06.06.181.0601 – Segurança Municipal
02.06.06.181.0601.2023 – Manutenção Conv. Secretaria de Seg. Pública.
3390.0000 – Aplicações Diretas R$ 9.000,00
4490.0000 – Aplicações Diretas R$ 4.000,00
Fonte: 0100
Art. 2º Os recursos necessários a ocorrer à despesa do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), decorrem da anulação da seguinte dotação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.0204 – Secretaria da saúde e bem estar social
02.0204.08- Assistência Social
02.0204.08.244 – Assistência Comunitária
02.0204.08.244.0801 – Assistência Social Geral
02.0204.08.244.0801.2025 – Manutenção Secret. De Saúde e Bem Estar Social
3190.0000 – Aplicações Diretas
Fonte: 0100
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, 23 DE MAIO DE 2014.
EUZEBIO CALISTO VIECELI
Prefeito Municipal