Lei Ordinária 1738/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 29/03/2024

EMENTA

  • ALTERA LEI Nº 1.728, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
ALTERA
Lei Ordinária 1728/2013
ALTERA
Lei Ordinária 1728/2013

Integra da Norma

LEI Nº 1.738, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

ALTERA LEI Nº 1.728, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1° O artigo 2º da Lei nº 1.728, de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, serão utilizados como recursos para abertura do crédito Suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei nº 1.718, de 25 de novembro de 2013.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo de Pinheiro Preto – SC, 21 de fevereiro de 2014.

 

 

EUZEBIO CALISTO VIECELI

Prefeito Municipal