Lei Ordinária 1738/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 29/03/2024
EMENTA
- ALTERA LEI Nº 1.728, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
Normas Relacionadas
Relacionamento | Norma |
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Lei Ordinária 1728/2013 |
ALTERA |
Lei Ordinária 1728/2013 |
Integra da Norma
LEI Nº 1.738, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
ALTERA LEI Nº 1.728, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 2º da Lei nº 1.728, de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, serão utilizados como recursos para abertura do crédito Suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei nº 1.718, de 25 de novembro de 2013.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo de Pinheiro Preto – SC, 21 de fevereiro de 2014.
EUZEBIO CALISTO VIECELI
Prefeito Municipal