Lei Complementar 193/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 18/12/2013
EMENTA
- CRIA NOVAS VAGAS PARA O CARGO DE ATENDENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS.
Integra da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
CRIA NOVAS VAGAS PARA O CARGO DE ATENDENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS.
EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito de Pinheiro Preto – SC, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso I, da Lei Orgânica: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas, no quadro de pessoal da Administração Pública, 2 (duas) vagas para o cargo de provimento efetivo de Atendente de Serviços Administrativos Gerais, nível ATM-01, Atividades de Nível Médio – Serviços Administrativos, totalizando 4 (quatro) vagas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo de Pinheiro Preto – SC, 18 de dezembro de 2013.
EUZEBIO CALISTO VIECELI
Prefeito Municipal