Lei Ordinária 1204/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 22/05/2006
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR GASTOS COM FESTIVIDADES ALUSIVAS A EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| OUTROS |
Lei Ordinária 1206/2006 |
| OUTROS |
Lei Ordinária 1206/2006 |
Integra da Norma
LEI N.º 1.204, DE 22 DE MAIO DE 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR GASTOS COM FESTIVIDADES ALUSIVAS A EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
JURACI BERTONCELLO, Prefeito de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar gastos com as festividades alusivas à emancipação Político- Administrativa do Município de Pinheiro Preto, no mês de maio de 2006, limitados ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único. As despesas de que trata esta lei abrangerão todos os gastos com as festividades de que trata o art. 1º, efetivados de 1º de maio a 31 de maio de 2006
Art 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação prevista no orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO – SC, 22 DE MAIO DE 2006.
JURACI BERTONCELLO
Prefeito Municipal