Lei Ordinária 1991/2018

EMENTA

• Altera a Lei n. 1.768, de 13 de maio de 2.014, que autoriza despesas inerentes à adesão ao programa do governo federal “mais médicos”, com alterações da Lei nº 1.836, de 10 de junho de 2015.

Integra da Norma

LEI N. 1.991, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.

Altera a Lei n. 1.768, de 13 de maio de 2.014, que autoriza despesas inerentes à adesão ao programa do governo federal “mais médicos”, com alterações da Lei nº 1.836, de 10 de junho de 2015.

PEDRO RABUSKE, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do art. 1º da Lei nº 1.768, de 13 de maio de 2014, passa ter a seguinte redação:

Art. 1º……………………………………………………………………………………………………………..

II – concessão mensal de auxílio alimentação, material de higiene e limpeza, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação prevista na lei de orçamento.

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Pinheiro Preto – SC, 22 de fevereiro de 2018.

PEDRO RABUSKE

PREFEITO MUNICIPAL