Decreto Executivo 4628/2017

EMENTA

• DECRETO Nº 4.613, DE 06 DE JUNHO DE 2017.

  REVOGA O DECRETO 4.530, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.

  PEDRO RABUSKE, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e

  CONSIDERANDO não ter mais necessidade de dispor crédito adicional suplementar pelo superávit financeiro,

  DECRETA:

  Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 4.530, de 16 de janeiro de 2017.

  Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

  Centro Administrativo de Pinheiro Preto – SC, 06 de junho de 2017.

  PEDRO RABUSKE
  Prefeito Municipal

Integra da Norma

DECRETO Nº 4.628, DE 04 DE JULHO DE 2017.

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, À SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO RABUSKE, Prefeito do Município de  Pinheiro Preto – SC, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 19.12.03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS, à servidora pública municipal BEATRIZ APARECIDA CHERUBINI, brasileira, divorciada, nascida em 15-01-1958, CPF sob nº 950.766.629-04, RG nº 1.072.717 SSP/SC, PIS nº 180.13006.41.2, residente e domiciliada na Rua Benjamin Constant nº 160, Centro, na cidade de Tangará – SC, ocupante do cargo de Professora do Ensino Fundamental, Referencia C, do Quadro de Magistério do Município de Pinheiro Preto, estabelecido pela Lei Complementar nº 112/2004, lotada na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.

Art. 2º O Tempo de Contribuição, devidamente comprovado pelas certidões em anexo, parte integrante do presente DECRETO, é o abaixo descrito:

Art. 3º O valor dos proventos da aposentadoria será o valor integral do vencimento, correspondendo a 100% (cem) por cento do vencimento, no valor de R$ 1.795,68 (um mil setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), formado por R$ 1.694,04(um mil seiscentos e noventa e quatro reais e quatro centavos) de salário base e R$ 101,64(cento e um reais e sessenta e quatro centavos) de 6%(seis) de triênios.

Art. 4º O valor dos proventos de aposentadoria será reajustado nas mesmas datas e com os mesmos índices repassados aos servidores públicos do Município de Pinheiro Preto.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução do presente DECRETO serão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto – IPREPI, vigente em cada exercício financeiro.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 04 de julho de 2017.

CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO-SC, 04 de julho de 2017.

PEDRO RABUSKE

PREFEITO MUNICIPAL