Decreto Executivo 4731/2018

EMENTA

• DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

Integra da Norma

 

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 4.731, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

 

PEDRO RABUSKE, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, da Lei Orgânica do Município e conforme art. 5 º, da Lei Municipal nº 1.913 de 16 de novembro de 2016.

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder suplementação na dotação do Município de Pinheiro Preto no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) no orçamento corrente, com a seguinte programação:

 

Órgão Orçamentário:2000 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária:2001 – GABINETE DO PREFEITO

Função:8 – Assistência Social

Subfunção:244 – Assistência Comunitária

Programa:6 – Assistência A Crianças E Adolescentes

Ação:2.68 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

Despesa 196

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso:100 – Recursos Ordinários

 

Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º deste decreto, decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária do Município de Pinheiro Preto, no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais):

 

Unidade Orçamentária:2001 – GABINETE DO PREFEITO

Função:8 – Assistência Social

Subfunção:244 – Assistência Comunitária

Programa:6 – Assistência A Crianças E Adolescentes

Ação:2.68 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

Despesa 217

3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos

Fonte de recurso:100 – Recursos Ordinários

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

 
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 PEDRO RABUSKE
Prefeito Municipal