Decreto Executivo 4655/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 01/09/2017
EMENTA
- “CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, À SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 4.655, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.
“CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, À SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO RABUSKE, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto – SC, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003,
DECRETA:
Artigo 1º Fica concedida APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS ao servidor público municipal VALDIR ANTONIO NEIS, brasileiro, casado, nascido em 28-08-1958, CPF nº 296.662.609-72, RG nº 742.239 SSP/SC, PIS nº 107.042.0479 4, residente e domiciliado na Rua Fiorentino Neis, nº 198, Pinheiro Preto – SC, ocupante do cargo de OPERADOR DE TRATOR DE ESTEIRA II, classe D, Nível TSO 08 do Quadro de Pessoal do Município de Pinheiro Preto, estabelecido pela Lei Complementar nº 142, de 25-03-08, lotado na Secretaria de Transportes e Obras.
Artigo 2º. O Tempo de Contribuição, devidamente comprovado pelas certidões em anexo, parte integrante do presente DECRETO, é o abaixo descrito:
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Certidão INSS emitida Em 09/05/2017 Tempo não aproveitado do INSS |
23 anos, 06 meses e 16 dias.
11 anos, 01 meses e 09 dias. |
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Certidão Tempo de Contribuição do Município de Pinheiro Preto, Datado de 31/08/2017 |
23 anos, 00 meses e 00 dias. |
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Certidão Tempo de Contribuição do Município de Pinheiro Preto, Datado de 31/08/2017 |
00 anos, 08 meses e 02 dias. |
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Total Tempo de Contribuição |
47 anos, 02 meses e 18 dias. |
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Tempo de Contribuição a Ser Considerado |
36 anos, 04 meses e 08 dias. |
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Total Tempo de Contribuição no Serviço Público |
30 anos, 09 meses e 22 dias. |
Artigo 3º O valor dos proventos da aposentadoria será o valor integral do vencimento, correspondendo a 100% (cem) por cento do vencimento, no valor de R$ 3.082,16 (três mil e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), formado por R$ 2.992,39 (dois mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos de salário base e R$ 89,77 (oitenta e nove reais e setenta e sete centavos) de 3% de triênios.
Artigo 4º O valor dos proventos de aposentadoria será reajustado nas mesmas datas e no mesmo índice do reajuste concedido aos servidores municipais na ativa.
Artigo 5º As despesas decorrentes com a execução do presente DECRETO serão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto – IPREPI, vigente em cada exercício financeiro.
Artigo 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2017.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, 01 de setembro de 2017.
PEDRO RABUSKE
PREFEITO MUNICIPAL