Decreto Executivo 4784/2018

EMENTA

• APROVA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO SENHOR VALDEMAR PILLONETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

DECRETO Nº 4.784, DE 14 DE MARÇO DE 2018

APROVA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO SENHOR VALDEMAR PILLONETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PEDRO RABUSKE, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 171, de 14 de dezembro de 2010, e

Art. 1º Fica aprovado e concedido, nos termos da Lei Complementar nº 171/2010, isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxas de Serviços Públicos a parte que cabe à contribuinte VALDEMAR PILLONETO, brasileiro, aposentado, inscrito no CPF sob nº 274.860.360-53, residente na Rua Luiz Vieceli, 139, bairro São José, município de Pinheiro Preto – SC, para o exercício fiscal de 2018. Considerando o Processo Administrativo nº 08/2018, do Livro 18 folhas 32.

Parágrafo único.  A isenção de que trata este artigo deverá ser requerida anualmente, para que possa ser analisado e decidido pela autoridade competente, a fim de propiciar melhor controle administrativo.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Pinheiro Preto – SC, 14 de março de 2018.

PEDRO RABUSKE

Prefeito Municipal