Lei Ordinária 1999/2018

EMENTA

• ALTERA A LEI Nº 1.996, DE 06 DE MARÇO DE 2018, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR DESPESAS COM A COMEMORAÇÃO ALUSIVA AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER.

Integra da Norma

LEI Nº 1.999, DE 14 DE MARÇO DE  2018.

ALTERA A LEI Nº 1.996, DE 06 DE MARÇO DE 2018, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR DESPESAS COM A COMEMORAÇÃO ALUSIVA AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER.

PEDRO RABUSKE, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.996, de 06 de março de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º……………………………………………………………………………………………….

I – palestra show motivacional às participantes do evento; (NR)

II – ……………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. Os gastos previstos neste artigo ficam limitados em R$ 7.500,00  (sete mil e quinhentos reais). (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação prevista na lei de orçamento em vigor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Pinheiro Preto – SC 14 de março de 2018.

PEDRO RABUSKE

PREFEITO MUNICIPAL