Decreto Executivo 4759/2018

EMENTA

• DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRO PRETO

Integra da Norma

DECRETO Nº 4.759, DE 23 DE JANEIRO DE 2018

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRO PRETO

PEDRO RABUSKE, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município e conforme art. 5 º, da Lei Municipal nº 1.972 de 10 de novembro de 2017.

DECRETA

Art. 1º Fica o departamento de contabilidade do Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro Preto, autorizado a proceder suplementação com Iduso, Fonte e detalhamento de recursos no valor de R$ 247.116,31 (Duzentos e quarenta e sete mil, cento e dezesseis reais e trinta e um centavos), nas dotações orçamentárias a seguir:

Unidade Gestora:3 – Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro Preto

Órgão Orçamentário:3000 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária:3001 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

Função:10 – Saúde

Subfunção:301 – Atenção Básica

Programa:9 – Saude Com Qualidade

Ação:2.51 – MANUTENÇÃO ATENÇÃO BÁSICA – PAB FIXO

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso:03.38 – PAB FIXO R$ 129.049,31

Órgão Orçamentário:3000 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária:3001 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

Função:10 – Saúde

Subfunção:301 – Atenção Básica

Programa:9 – Saude Com Qualidade

Ação:2.52 – MANUTENÇÃO PISO ATENDIMENTO BASICA VARIAVEL- UNIÃO

3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso:03.38 – PAB FIXO R$ 118.067,00

Art. 2º Para suporte do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, fica utilizado o Superávit Financeiro do Balanço do Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro Preto de 2017, conforme demonstrativo do anexo 14 da lei 4.320/64 – Balanço Patrimonial. (Conta nº 5.988-9 Recurso PAB FIXO)

Art. 3º  Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, EM 23 DE JANEIRO DE 2018.

PEDRO RABUSKE

PREFEITO MUNICIPAL