Decreto Executivo 4748/2018

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 03/01/2018

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA

Integra da Norma

DECRETO Nº 4.748, DE 03 DE JANEIRO DE 2018

  

DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PEDRO RABUSKE, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município e conforme art. 5 º, da Lei Municipal nº 1.972 de 10 de novembro de 2017.

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica o departamento de contabilidade do Município de Pinheiro Preto, autorizado a proceder suplementação de recursos no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

 

Órgão Orçamentário: 2000 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária:2005 – SECRET. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Função:20 – Agricultura

Subfunção:608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa:20 – Assistência Ao Produtor Rural

Ação:1.13 – AQUISIÇÃO VEÍCULO MÁQUINAS E IMPLEMENTOS RURAIS

4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso:134 – Transferências de Convênios/ União      

           

Art. 2º Para suporte do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, fica utilizado o Provável Excesso de Arrecadação no Munícipio de Pinheiro Preto de 2018 com o contrato de repasse nº 846775/2017/SEAD/CAIXA , com objeto de repasse Aquisição de Máquinas.

 

 

Art. 3º  Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação.

 

 

CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, EM 03 DE JANEIRO DE 2018.

 

 

 

PEDRO RABUSKE

PREFEITO MUNICIPAL