Decreto Executivo 4748/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 03/01/2018
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 4.748, DE 03 DE JANEIRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO RABUSKE, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município e conforme art. 5 º, da Lei Municipal nº 1.972 de 10 de novembro de 2017.
DECRETA
Art. 1º Fica o departamento de contabilidade do Município de Pinheiro Preto, autorizado a proceder suplementação de recursos no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias a seguir:
Órgão Orçamentário: 2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária:2005 – SECRET. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Função:20 – Agricultura
Subfunção:608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa:20 – Assistência Ao Produtor Rural
Ação:1.13 – AQUISIÇÃO VEÍCULO MÁQUINAS E IMPLEMENTOS RURAIS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:134 – Transferências de Convênios/ União
Art. 2º Para suporte do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, fica utilizado o Provável Excesso de Arrecadação no Munícipio de Pinheiro Preto de 2018 com o contrato de repasse nº 846775/2017/SEAD/CAIXA , com objeto de repasse Aquisição de Máquinas.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, EM 03 DE JANEIRO DE 2018.
PEDRO RABUSKE
PREFEITO MUNICIPAL