Lei Ordinária 1992/2018

EMENTA

• AUTORIZA O EMPENHAMENTO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTE ÀS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO

Integra da Norma

LEI  Nº 1.992, DE 02 DE MARÇO DE 2018.

AUTORIZA O EMPENHAMENTO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTE ÀS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO.

PEDRO RABUSKE, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município: Faço saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Município de Pinheiro Preto, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a empenhar, liquidar e a pagar despesas realizadas com os festejos alusivos a emancipação político-administrativa do Município de Pinheiro Preto, no montante de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Parágrafo único. O valor de que trata esta lei fará frente aos dispêndios para, dentre outros:

I –  contratação de bandas musicais;

II –  despesas com o evento “mateada”;

III – aquisição de “bolo” e “refrigerantes” para serem distribuídos aos participantes do evento;

IV – contratação de “sistema de som”.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de suplementação orçamentária do exercício de 2018.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO – SC, 02 DE MARÇO DE 2018.

PEDRO RABUSKE

Prefeito Municipal

*republicado por incorreção