Lei Ordinária 1981/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 13/12/2017

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Integra da norma

Integra da Norma

LEI Nº 1.981, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

PEDRO RABUSKE, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder suplementação na dotação do Fundo de Saúde de Pinheiro Preto no valor de R$ 233.500,00 (Duzentos e trinta e três mil e quinhentos reais) no orçamento corrente, com a seguinte programação:

 

Unidade Gestora:3 – Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro Preto

Órgão Orçamentário:3000 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária:3001 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

Função:10 – Saúde

Subfunção:301 – Atenção Básica

Programa:9 – Saúde Com Qualidade

Ação:2.50 – MANUTENÇÃO ATIV. DA SAÚDE

Despesa 26

3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso:102 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos Saúde

R$ 181.500,00

 

Unidade Gestora:3 – Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro Preto

Órgão Orçamentário:3000 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária:3001 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

Função:10 – Saúde

Subfunção:301 – Atenção Básica

Programa:9 – Saúde Com Qualidade

Ação:2.50 – MANUTENÇÃO ATIV. DA SAÚDE

Despesa 27

3.1.91.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso:102 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos Saúde

R$ 52.000,00

 

Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, decorrem da anulação das seguintes dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal Pinheiro Preto, no valor de R$ 233.500,00 (Duzentos e trinta e três mil e quinhentos reais)

 

Unidade Gestora:2 – Município de Pinheiro Preto

Órgão Orçamentário:2000 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária:2003 – SECRET. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES

Função:12 – Educação

Subfunção:365 – Educação Infantil

Programa:12 – Desenvolvimento Educacional

Ação:2.35 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Despesa 125

3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso:101 – Recursos de Imposto e Transferencias de Impostos Educacao

R$ 20.000,00

 

Unidade Gestora:2 – Município de Pinheiro Preto

Órgão Orçamentário:2000 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária:2006 – SECRET. DE TRANSPORTES E OBRAS

Função:6 – Segurança Pública

Subfunção:181 – Policiamento

Programa:4 – Segurança Municipal

Ação:2.23 – MANUTENÇÃO CONVÊNIO SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Despesa 101

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso:100 – Recursos Ordinarios R$ 7.500,00

 

Unidade Gestora:2 – Município de Pinheiro Preto

Órgão Orçamentário:2000 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária:2006 – SECRET. DE TRANSPORTES E OBRAS

Função:6 – Segurança Pública

Subfunção:182 – Defesa Civil

Programa:4 – Segurança Municipal

Ação:2.24 – MANUTENÇÃO DO FUNREBOM

Despesa 104

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso:100 – Recursos Ordinarios R$ 15.000,00

 

Unidade Gestora:2 – Município de Pinheiro Preto

Órgão Orçamentário:2000 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária:2006 – SECRET. DE TRANSPORTES E OBRAS

Função:15 – Urbanismo

Subfunção:452 – Serviços Urbanos

Programa:16 – Serviços De Utilidade Pública

Ação:2.38 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICAS

Despesa 136

3.1.71.00.00 Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de

Fonte de recurso:100 – Recursos Ordinários R$ 500,00

 

Unidade Gestora:2 – Município de Pinheiro Preto

Órgão Orçamentário:2000 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária:2006 – SECRET. DE TRANSPORTES E OBRAS

Função:15 – Urbanismo

Subfunção:452 – Serviços Urbanos

Programa:16 – Serviços De Utilidade Pública

Ação:2.38 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICAS

Despesa 137

3.3.71.00.00 Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de

Fonte de recurso:100 – Recursos Ordinários R$ 500,00

 

Unidade Gestora:2 – Município de Pinheiro Preto

Órgão Orçamentário:2000 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária:2006 – SECRET. DE TRANSPORTES E OBRAS

Função:26 – Transporte

Subfunção:782 – Transporte Rodoviário

Programa:23 – Estradas Vicinais

Ação:2.42 – MANUTENÇÃO SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS

Despesa 149

3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos

Fonte de recurso:100 – Recursos Ordinários R$ 20.000,00

 

Unidade Gestora:2 – Município de Pinheiro Preto

Órgão Orçamentário:2000 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária:2008 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

Função:28 – Encargos Especiais

Subfunção:846 – Outros Encargos Especiais

Programa:25 – Outros Encargos Especiais

Ação:2.44 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E ENCARGOS MUNICIPAIS

Despesa 158

3.2.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso:100 – Recursos Ordinários R$ 60.000,00

 

Unidade Gestora:2 – Município de Pinheiro Preto

Órgão Orçamentário:2000 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária:2008 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

Função:28 – Encargos Especiais

Subfunção:846 – Outros Encargos Especiais

Programa:25 – Outros Encargos Especiais

Ação:2.44 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E ENCARGOS MUNICIPAIS

Despesa 160

4.6.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso:100 – Recursos Ordinários R$ 75.000,00

 

Unidade Gestora:2 – Município de Pinheiro Preto

Órgão Orçamentário:2000 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária:2002 – SECRET. DE ADMINISTR. E FINANCAS

Função:27 – Desporto e Lazer

Subfunção:812 – Desporto Comunitário

Programa:24 – Esporte É Vida

Ação:1.17 – AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA ESPORTIVA

Despesa 90

4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso:100 – Recursos Ordinários R$ 5.000,00

 

Unidade Gestora:2 – Município de Pinheiro Preto

Órgão Orçamentário:2000 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária:2006 – SECRET. DE TRANSPORTES E OBRAS

Função:26 – Transporte

Subfunção:782 – Transporte Rodoviário

Programa:23 – Estradas Vicinais

Ação:2.42 – MANUTENÇÃO SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS

Despesa 150

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso:100 – Recursos Ordinarios R$ 30.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

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PEDRO RABUSKE
Prefeito Municipal