Portaria Executiva 248/2017

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2017
Data da Publicação: 07/06/2017

EMENTA

  • EFETUA CESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL À JUSTIÇA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 248, DE 07 DE junho DE 2017.

 

EFETUA CESSÃO tempoRÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL à justiça eleitoral e dá outras providências.

 

PEDRO RABUSKE, Prefeito de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e 

 

Considerando o disposto na Lei Municipal n° 1.946, de 06 de junho de 2017;  

 

Considerando o Convênio de Cooperação firmado com o Cartório Eleitoral da 47° Zona Eleitoral de Tangará,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica cedida à 047ª Zona Eleitoral – Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, a partir de 07 de junho de 2017, a servidora efetiva BARBARA VENTORIN ZUCCO, brasileira, inscrita no CPF nº 082.905.229-16, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, lotada na Secretaria de Administração.

 

§ 1º  A servidora cedida cooperará na atualização de cadastro de eleitores da Comarca de Tangará, por meio de revisão do eleitorado através da coleta de dados biométricos e comprovação de residência.

 

§ 2º A cedência será por prazo determinado e sem ônus para o cessionário convenente, com termo final previsto para 19 de dezembro de 2017, podendo referido prazo ser prorrogado na forma da Lei Municipal n° 1.946, de 06 de junho de 2017.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de junho de 2017.

 

Centro Administrativo de Pinheiro Preto, 07 de junho de 2017.

 

 

PEDRO RABUSKE

   Prefeito Municipal