Decreto Executivo 4515/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 30/12/2016
EMENTA
- DECRETO Nº 4.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, da Lei Orgânica do Município e conforme art. 5 º, da Lei Municipal nº 1.863 de 17 de novembro de 2015.
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder suplementação na dotação no Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro Preto no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) no orçamento corrente, com a seguinte programação:
Unidade Gestora: 3 – Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro Preto
Órgão Orçamentário: 3000 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 3001 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 9 – Saúde Com Qualidade
Ação: 2.52 – MANUTENÇÃO PISO ATENDIMENTO BÁSICA VARIÁVEL – UNIÃO
Despesa 40
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos SaúdeArt. 2º Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º deste decreto, decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro Preto, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais):
Unidade Gestora: 3 – Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro Preto
Órgão Orçamentário: 3000 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 3001 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 9 – Saúde Com Qualidade
Ação: 2.52 – MANUTENÇÃO PISO ATENDIMENTO BÁSICA VARIÁVEL – UNIÃO Despesa 43
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos SaúdeArt. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, 26 DE DEZEMBRO DE 2016.
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EUZEBIO CALISTO VIECELI
Prefeito Municipal
Integra da norma