Decreto Executivo 4515/2016

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 30/12/2016

EMENTA

  • DECRETO Nº 4.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

    DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

    EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, da Lei Orgânica do Município e conforme art. 5 º, da Lei Municipal nº 1.863 de 17 de novembro de 2015.

    DECRETA

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder suplementação na dotação no Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro Preto no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) no orçamento corrente, com a seguinte programação:

    Unidade Gestora: 3 – Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro Preto
    Órgão Orçamentário: 3000 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
    Unidade Orçamentária: 3001 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
    Função: 10 – Saúde
    Subfunção: 301 – Atenção Básica
    Programa: 9 – Saúde Com Qualidade
    Ação: 2.52 – MANUTENÇÃO PISO ATENDIMENTO BÁSICA VARIÁVEL – UNIÃO
    Despesa 40
    3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
    Fonte de recurso: 102 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos Saúde

    Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º deste decreto, decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro Preto, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais):

    Unidade Gestora: 3 – Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro Preto
    Órgão Orçamentário: 3000 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
    Unidade Orçamentária: 3001 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
    Função: 10 – Saúde
    Subfunção: 301 – Atenção Básica
    Programa: 9 – Saúde Com Qualidade
    Ação: 2.52 – MANUTENÇÃO PISO ATENDIMENTO BÁSICA VARIÁVEL – UNIÃO Despesa 43
    4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
    Fonte de recurso: 102 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos Saúde

    Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

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    EUZEBIO CALISTO VIECELI
    Prefeito Municipal