Lei Ordinária 1922/2016

EMENTA

• LEI ORDINÁRIA Nº 1.922, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.

  FIXA VALOR DE REMUNERAÇÃO, POR SESSÃO, AOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

  Art. 1º Os membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, no Município de Pinheiro Preto-SC, receberão, a título de remuneração, por sessão a que comparecerem, o valor respectivo a 10% do salário mínimo vigente, por sessão, sendo que a mesma será feita semestralmente, em sessões ordinárias ou extraordinárias, para decidirem sobre infrações de sua competência.

  § 1º A remuneração de que trata o caput do art. 1º da presente Lei, somente será devida com relação às sessões em que tenham sido julgados, no mínimo, um (01) recurso.

  Art. 2º O pagamento da remuneração de que trata o art. 1º da presente Lei, será custeado com os recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito, cota parte do munícipio, conforme convênio nº 05/2016, cláusula oitava ,alínea g.

  Parágrafo Único – Nos casos em que o pagamento se referir a membro da JARI Estadual, em atuação no Município de Pinheiro Preto-SC, o seu valor será suportado pelas cotas-partes devida a SSP/DETRAN/PC e da PMSC, em partes igualitárias.

  Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

  Unidade Gestora: 2 – Município de Pinheiro Preto
  Órgão Orçamentário: 2000 – PODER EXECUTIVO
  Unidade Orçamentária: 2006 – SECRET. DE TRANSPORTES E OBRAS
  Função: 15 – Urbanismo
  Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
  Programa: 15 – Trânsito Seguro
  Ação: 2.37 – MANUTENÇÃO SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
  3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
  Fonte de recurso: 112 – Convênio de Trânsito – Prefeitura Id-Uso: 0.1.12

  Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

  Centro Administrativo de Pinheiro Preto – SC, 13 de dezembro de 2016.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  PREFEITO MUNICIPAL