Decreto Executivo 4484/2016

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 22/11/2016

EMENTA

  • DECRETO Nº 4.484, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.

    DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

    EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, da Lei Orgânica do Município e conforme art. 5 º, da Lei Municipal nº 1.863 de 17 de novembro de 2015.

    DECRETA:

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder suplementação na dotação na Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto no valor de R$ 79.000,00 (Setenta e nove mil reais) no orçamento corrente, com a seguinte programação:
    Unidade Gestora: 2 – Município de Pinheiro Preto
    Órgão Orçamentário: 2000 – PODER EXECUTIVO
    Unidade Orçamentária: 2002 – SECRET. DE ADMINISTR. E FINANCAS
    Função: 4 – Administração
    Subfunção: 122 – Administração Geral
    Programa: 3 – Administração Geral
    Ação: 2.22 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
    3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
    Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
    VALOR: 49.000,00
    Unidade Orçamentária: 2005 – SECRET. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
    Função: 20 – Agricultura
    Subfunção: 606 – Extensão Rural
    Programa: 20 – Assistência Ao Produtor Rural
    Ação: 2.40 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE DE APOIO A AGRICULTURA
    3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
    Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
    VALOR: 30.000,00
    Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º deste decreto, decorrem da anulação das seguintes dotações orçamentárias, cada uma dentro do seu respectivo projeto/atividade, da Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto, no valor de R$ 79.000,00 (Setenta e nove mil reais):
    Unidade Gestora: 2 – Município de Pinheiro Preto
    Órgão Orçamentário: 2000 – PODER EXECUTIVO
    Unidade Orçamentária: 2002 – SECRET. DE ADMINISTR. E FINANCAS
    Função: 4 – Administração
    Subfunção: 122 – Administração Geral
    Programa: 3 – Administração Geral
    Ação: 2.22 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
    3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
    Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
    VALOR: 49.000,00
    Unidade Orçamentária: 2005 – SECRET. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
    Função: 20 – Agricultura
    Subfunção: 606 – Extensão Rural
    Programa: 20 – Assistência Ao Produtor Rural
    Ação: 2.40 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE DE APOIO A AGRICULTURA
    3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
    Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
    VALOR: 30.000,00

    Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, 22 DE NOVEMBRO DE 2016.

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    EUZEBIO CALISTO VIECELI
    Prefeito Municipal