Portaria Executiva 007/2016

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2016
Data da Publicação: 01/12/2016

EMENTA

  • PORTARIA Nº 0007/2016

    ANULA O DECRETO Nº 3.064/09, DE 05 DE JANEIRO DE 2009, QUE CONCEDEU PENSÃO POR MORTE PARA ESPOSO AGUSTINHO PANCERI E FILHO MENOR GABRIEL PANCERI DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ROSILENE APARECIDA FARINA PANCERI

    BERNARDETE PASETTO FARINA, Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pinheiro Preto – IPREPI, nomeada pelo Decreto nº 4.305, de 13 de novembro de 2015, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar n.º 81, de 12 de novembro de 1999,
    CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Contas do Estado no julgamento do Processo PPA nº – 10/00392004, que denegou o registro do ato de Pensão por Morte para esposo Agustinho Panceri e filho menor Gabriel Panceri da servidora pública municipal ROSILENE APRECIDA FARINA PANCERI, ocupante do cargo de técnica em Enfermagem, nível ATM 05 do Quadro de Pessoal do Município, inscrita no CPF sob nº 560.708.029-34.RESOLVE,
    ANULAR,
    o Decreto nº 3.064/09, de 05 de janeiro de 2009, que concedeu Pensão por Morte para esposo Agustinho Panceri e filho menor Gabriel Panceri da servidora pública municipal ROSILENE APRECIDA FARINA PANCERI, ocupante do cargo de técnica em Enfermagem, nível ATM 05 do Quadro de Pessoal do Município, inscrita no CPF sob nº 560.708.029-34.

    Pinheiro Preto, 01 de dezembro de 2016.

    BERNARDETE PASETTO FARINA
    Presidente do IPREPI