Portaria Executiva 0006/2016

EMENTA

• PORTARIA Nº 0006/2016

  ANULA O DECRETO Nº 2.966, DE 01 DE SETEMDRO DE 2008, QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ROSILENE APARECIDA FARINA PANCERI

  BERNARDETE PASETTO FARINA, Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pinheiro Preto – IPREPI, nomeada pelo Decreto nº 4.305, de 13 de novembro de 2015, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar n.º 81, de 12 de novembro de 1999,
  CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Contas do Estado no julgamento do Processo APE nº – 11/00667153, que denegou o registro do ato aposentatório da servidora pública municipal ROSILENE APARECIDA FARINA PANCERI; RESOLVE,
  ANULAR,
  o Decreto nº 2.966, de 01 de setembro de 2008, que concedeu Aposentadoria por Invalidez para a servidora pública municipal ROSILENE APRECIDA FARINA PANCERI, ocupante do cargo de técnica em Enfermagem, nível ATM 05 do Quadro de Pessoal do Município, inscrita no CPF sob nº 560.708.029-34.
  Pinheiro Preto, 01 de dezembro de 2016.

  BERNARDETE PASETTO FARINA
  Presidente do IPREPI