Lei Ordinária 1914/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 16/11/2016
EMENTA
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.914, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.
AUTORIZA A VENDA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município: Faço saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Município de Pinheiro Preto – SC autorizado, na forma da lei, a vender os bens móveis inservíveis descritos no Anexo I a presente lei, ficando autorizada a baixa do patrimônio público municipal.
Parágrafo único. O valor mínimo para a venda será o constante do Anexo II da presente lei, fixado por comissão avaliadora instituída pela Portaria nº 500, de 10 de outubro de 2016.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo de Pinheiro Preto – SC, 16 de novembro de 2016.
EUZEBIO CALISTO VIECELI
Prefeito MunicipalLEI ORDINÁRIA Nº 1.914, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.
ANEXO I
RELAÇÃO DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS
LOTE 01: 01 CAÇAMBA COLETORA DE LIXO.
LOTE 02: 01 CAMINHONETE/AMBULANCIA FIAT DUCATO MULTI, ano modelo 2006, Placas MHU 4450, RENAVAM 873054733, cor branca, Diesel,
LOTE 03- TELHAS, aproximadamente 7.000 unidades.
LOTE 04- 01 JANELA ALUMINIO 2 m /1,20 m.
LOTE 05 – 01 GM/S10 CAR/CAMINHONETE/CARROCERIA ABERTA, ano/modelo 1996, placa CDQ 1962/PR, RENAVAM 648888860, cor branca, gasolina, chassi 9BG124ARTTC919101.
LOTE 06 – SUCATA DE PNEUS VELHOS, aproximadamente 40 pneus.
LOTE 07- 01 PORTA DE VIDRO TEMPERADO 2,04 m /0,80 m.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.914, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.
ANEXO II
VALOR DE AVALIAÇÃO
LOTE 01: 01 CAÇAMBA COLETORA DE LIXO, fica AVALIADO em R$ 500,00 (quinhentos reais).
LOTE 02: 01 CAMINHONETE/AMBULANCIA FIAT DUCATO MULTI, ano modelo 2006, Placas MHU 4450, RENAVAM 873054733, cor branca, Diesel, fica AVALIADO em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
LOTE 03- TELHAS, aproximadamente 7.000 unidades, fica AVALIADO em R$ 300,00 (trezentos reais).
LOTE 04- 01 JANELA ALUMINIO 2 m /1,20 m, fica AVALIADO em R$ 50,00 (cinquenta reais).
LOTE 05- 01 GM/S10 CAR/CAMINHONETE/CARROCERIA ABERTA, ano/modelo 1996, placa CDQ 1962/PR, RENAVAM 648888860, cor branca, gasolina, chassi 9BG124ARTTC919101, fica AVALIADO em R$ 1.000,00 (mil reais).
LOTE 06 – SUCATA DE PNEUS VELHOS, aproximadamente 40 pneus, fica AVALIADO em R$ 100,00 (cem reais).
LOTE 07- 01 PORTA DE VIDRO TEMPERADO 2,04 m /0,80 m, fica AVALIADO em R$ 60,00 (sessenta reais).
Integra da norma