Lei Ordinária 1914/2016

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 16/11/2016

EMENTA

  • LEI ORDINÁRIA Nº 1.914, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

    AUTORIZA A VENDA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município: Faço saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

    Art. 1° Fica o Município de Pinheiro Preto – SC autorizado, na forma da lei, a vender os bens móveis inservíveis descritos no Anexo I a presente lei, ficando autorizada a baixa do patrimônio público municipal.

    Parágrafo único. O valor mínimo para a venda será o constante do Anexo II da presente lei, fixado por comissão avaliadora instituída pela Portaria nº 500, de 10 de outubro de 2016.

    Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

    Centro Administrativo de Pinheiro Preto – SC, 16 de novembro de 2016.

    EUZEBIO CALISTO VIECELI
    Prefeito Municipal

    LEI ORDINÁRIA Nº 1.914, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

    ANEXO I

    RELAÇÃO DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS

    LOTE 01: 01 CAÇAMBA COLETORA DE LIXO.

    LOTE 02: 01 CAMINHONETE/AMBULANCIA FIAT DUCATO MULTI, ano modelo 2006, Placas MHU 4450, RENAVAM 873054733, cor branca, Diesel,

    LOTE 03- TELHAS, aproximadamente 7.000 unidades.

    LOTE 04- 01 JANELA ALUMINIO 2 m /1,20 m.

    LOTE 05 – 01 GM/S10 CAR/CAMINHONETE/CARROCERIA ABERTA, ano/modelo 1996, placa CDQ 1962/PR, RENAVAM 648888860, cor branca, gasolina, chassi 9BG124ARTTC919101.

    LOTE 06 – SUCATA DE PNEUS VELHOS, aproximadamente 40 pneus.

    LOTE 07- 01 PORTA DE VIDRO TEMPERADO 2,04 m /0,80 m.

    LEI ORDINÁRIA Nº 1.914, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

    ANEXO II

    VALOR DE AVALIAÇÃO

    LOTE 01: 01 CAÇAMBA COLETORA DE LIXO, fica AVALIADO em R$ 500,00 (quinhentos reais).

    LOTE 02: 01 CAMINHONETE/AMBULANCIA FIAT DUCATO MULTI, ano modelo 2006, Placas MHU 4450, RENAVAM 873054733, cor branca, Diesel, fica AVALIADO em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

    LOTE 03- TELHAS, aproximadamente 7.000 unidades, fica AVALIADO em R$ 300,00 (trezentos reais).

    LOTE 04- 01 JANELA ALUMINIO 2 m /1,20 m, fica AVALIADO em R$ 50,00 (cinquenta reais).

    LOTE 05- 01 GM/S10 CAR/CAMINHONETE/CARROCERIA ABERTA, ano/modelo 1996, placa CDQ 1962/PR, RENAVAM 648888860, cor branca, gasolina, chassi 9BG124ARTTC919101, fica AVALIADO em R$ 1.000,00 (mil reais).

    LOTE 06 – SUCATA DE PNEUS VELHOS, aproximadamente 40 pneus, fica AVALIADO em R$ 100,00 (cem reais).

    LOTE 07- 01 PORTA DE VIDRO TEMPERADO 2,04 m /0,80 m, fica AVALIADO em R$ 60,00 (sessenta reais).