Portaria Executiva 479/2016

EMENTA

• PORTARIA Nº 479, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.

  READMITE DOMINGOS DE LIMA NO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE “CALCETEIRO”.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

  O disposto no Processo de Expediente nº 042/2016, que tinha por objeto a revisão do ato de concessão do benefício de aposentadoria concedida ao servidor Domingos de Lima;

  O disposto no Decreto nº 4.449, de 16 de setembro de 2016, que anula o ato administrativo que concedeu a aposentadoria ao servidor, com revogação do Decreto nº 3.409, de 01 de julho de 2011, com determinação de retorno do servidor à ativa;

  O resultado dos exames médicos admissionais que atestaram que o servidor não se encontra apto para o exercício da função, cujos originais se encontram acostados ao Processo de Expediente nº 042/2016,

  RESOLVE:

  Art. 1º Readmitir o servidor DOMINGOS DE LIMA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 497.393.109-82, no cargo de provimento efetivo de “CALCETEIRO”, Classe “B”, Nível- Único, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, 08 (oito) horas diárias, lotado na Secretaria da Transportes e Obras.

  § 1º A readmissão manteve a mesma classe e nível que o servidor se encontrava quando da concessão da aposentadoria anulada.

  § 2º Os originais dos exames médicos admissionais deverão ser encaminhados ao Departamento de Recursos Humanos, mantidas cópias nos autos do processo de expediente de revisão de aposentadoria, encaminhando o servidor a nova perícia médica.

  Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

  Centro Administrativo Municipal, 19 de setembro de 2016.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  Prefeito Municipal