Lei Ordinária 1862/2015

EMENTA

• REVOGA A LEI Nº 1.818, DE 24 DE MARÇO DE 2015.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

  Art. 1º É revogada a Lei nº 1.818, de 24 de março de 2015.

  Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

  Centro Administrativo de Pinheiro Preto – SC, 10 de novembro de 2015.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  PREFEITO MUNICIPAL