Decreto Executivo 4.196/2015

EMENTA

• DECRETO Nº 4.196, DE 23 DE MARÇO DE 2015

  DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município e conforme artigo 6º da Lei Municipal nº 1.798 de 18 de novembro de 2014; considerando o disposto no item 4.2 da Nota Técnica nº 509/2006-GEAAC/CCONT-STN de 27 de Março de 2006, expedida pelo Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional.

  DECRETA:

  Art. 1º Fica o Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto, a abrir crédito adicional suplementar pelo provável excesso de arrecadação a proceder suplementação no valor de R$ 104.221,65 (Cento e quatro mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), vinculada a destinação de recursos na Dotação Orçamentária a seguir discriminada:

  Unidade Orçamentária: 2006 – Secretaria de Transportes e Obras
  Função: 26 – Transporte
  Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
  Programa: 23– Estradas Vicinais
  Atividade: 1.15 – Aquisição de Máquinas e Veículos
  Modalidade de Aplicação: 4490-0000
  Fonte: 03.64 R$ 101.095,65

  Unidade Orçamentária: 2006 – Secretaria de Transportes e Obras
  Função: 26 – Transporte
  Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
  Programa: 23– Estradas Vicinais
  Atividade: 2.42 – Manutenção Secretaria de Transportes e Obras
  Modalidade de Aplicação: 3390-0000
  Fonte: 03.64 R$ 3.126,00

  Art. 2º Os recursos necessários para a suplementação do artigo anterior ocorrerão pelo Convênio nº 2014TR003659 Processo nº SEF 20819/2014, celebrado entre o Estado de Santa Catarina e o município de Pinheiro Preto, destinado a equipamentos para a Sec. De Transportes e Obras deste município.

  Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO-SC, 23 DE MARÇO DE 2015.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  Prefeito Municipal