Decreto Executivo 4.193/2015

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 13/03/2015

EMENTA

  • DECRETO Nº 4.193, DE 13 DE MARÇO DE 2015

    AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

    EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município e conforme Lei Municipal nº 1.813 de 11 de março de 2015

    DECRETA

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial na dotação do Município de Pinheiro Preto no valor de R$ 43.800,00 (Quarenta e três mil e oitocentos reais), no orçamento corrente, com a seguinte programação:

    Unidade Orçamentária: 2006 – Secretaria de Transportes e Obras
    Função: 15 – Urbanismo
    Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
    Programa: 16– Serviços de Utilidade Pública
    Atividade: 2.38 – Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública
    Modalidade de Aplicação: 3372-0000
    Fonte: 100

    Art. 2º Para suporte do Crédito Especial de que trata o artigo 1º deste Decreto, decorrem da anulação da seguinte dotação orçamentária do Município de Pinheiro Preto, no valor de R$ 43.800,00 (Quarenta e três mil e oitocentos reais):

    Unidade Orçamentária: 2006 – Secretaria de Transportes e Obras
    Função: 15 – Urbanismo
    Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
    Programa: 16– Serviços de Utilidade Pública
    Atividade: 2.38 – Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública
    Modalidade de Aplicação: 3371-0000
    Fonte: 100

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, EM 13 DE MARÇO DE 2015.

    EUZEBIO CALISTO VIECELI
    PREFEITO MUNICIPAL