Decreto Executivo 4.192/2015

EMENTA

• DECRETO Nº 4.192, DE 13 DE MARÇO DE 2015.
  DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL QUE SERÁ RESPONSÁVEL NO MUNICÍPIO PELA ELABORAÇÃO DO PLANO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Programa elaborado pelos profissionais das áreas referente medidas socioeducativas em meio aberto,
  CONSIDERANDO o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, destinado a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes, deverá prestar atendimento especializado à adolescentes autores de ato infracional;
  CONSIDERANDO que o SINASE foi originalmente instituído pela Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e foi aprovado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas à adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o financiamento do Sistema Socioeducativo, definindo papeis e responsabilidades;
  CONSIDERANDO que com o advento da Lei nº 12.594/2012, passa a ser obrigatória a elaboração e implementação, nos Municípios, do Plano de Atendimento Socioeducativo, de abrangência decenal, com a oferta de serviços e programas destinados à execução das medidas socioeducativas em meio aberto, cuja responsabilidade ficou a cargo dos Municípios, e medidas privativas de liberdade, sob a responsabilidade dos Estados, além da previsão de intervenções específicas junto às famílias dos adolescentes sócioeducandos;
  CONSIDERANDO que o objetivo do SINASE é a efetiva implementação de uma política pública especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias, de cunho eminentemente intersetorial, que ofereça alternativas de abordagem e atendimento junto aos mais diversos órgãos e “equipamentos” públicos;
  CONSIDERANDO que o SINASE estabelece que a aplicação e execução das medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, por ser norteada, antes e acima de tudo, pelo “princípio da proteção integral à criança e ao adolescente”, deve observar uma “lógica” completamente diversa da que orienta a aplicação e execução de penas a imputáveis, e que a verdadeira solução para o problema da violência infanto-juvenil, tanto no plano individual quanto coletivo, demanda o engajamento dos mais diversos órgãos, serviços e setores da Administração Pública, que não mais podem se omitir em assumir suas responsabilidades para com esta importante demanda;
  CONSIDERANDO que a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo é uma tarefa complexa, que por força do disposto na própria Lei nº 12.594/2012, relativa ao SINASE, demanda uma abordagem eminentemente interdisciplinar, considerando, inclusive, a necessidade de execução das ações a ele correspondentes de forma intersetorial;
  CONSIDERANDO que a elaboração do Plano de Atendimento Socioeducativo depende de dados confiáveis acerca da demanda de atendimento e estes deverão ser colhidos junto às mais diversas fontes – Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Poder Judiciário, Conselho Tutelar;
  CONSIDERANDO que não é correto “delegar” exclusivamente aos Técnicos do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas socioeducativas de LA e PSC a responsabilidade pela elaboração do “Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo” (assim como pela execução das medidas nele previstas), pois embora a área da assistência social seja muito importante tanto no processo de elaboração do “Plano”, quanto no atendimento dos adolescentes autores de atos infracionais e suas famílias, o planejamento e execução das ações respectivas deve também ficar a cargo de outros setores da administração (assim como outros “atores” do “Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente”), que desta forma, precisam ser também chamados a participar, formando uma “comissão intersetorial” encarregada de elaborar um esboço de “Plano Municipal”;
  CONSIDERANDO que o Plano de Atendimento Socioeducativo é uma construção coletiva, e exige uma a definição de uma “comissão intersetorial” que irá esboçá-lo e colocá-lo a aprovação em Audiência Pública,
  DECRETA:
  Art.1º Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissão Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo:

  – Representante do CMDCA
  Jurcelei Bretha

  – Representante do Conselho Tutelar
  Ana Paula Carletto

  – Representante Conselho Municipal de Assistência Social
  Elaine Duarte

  – Representante Secretaria de Educação
  Geni de Oliveira
  – Representante Secretaria de Saúde
  Ana Paula Mazureck

  – Representante Conselho Municipal de Habitação
  Jéssica Bado

  – Representante do Dep. De Cultura
  Odenice Cardoso de Aguiar

  – Representante Conseelho Municipal do Idoso
  Rosangela Dall´Bosco

  – Representante do Dep. De Esporte e Lazer
  Vilmar Neis

  – Representante Escola Estadual Maura de Senna Pereira
  Ademilson Antônio Einsweiles

  – Representante do Clube de Mães
  Marinês Olivo

  – Representante da Associação de Moradores do Bairro São José
  Kelvin Brocardo

  – Representante da Associação de Pais e Professores-Centro
  Rizoni Bogoni

  – Representante da Associação de Pais e Professores-Básica
  Valderi Perazoli

  – Representante da Policia Militar
  Odenir José Ciarini

  – Representante do Grêmio Estudantil
  Iara Chiarani

  – Representante do CRAS
  Tânia Zanella

  Art. 2º A Comissão Intersetorial terá a responsabilidade de elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e encaminhar para aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

  Art. 3º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será elaborado e entregue ao CMDCA até o dia 1º de julho de 2015.

  Parágrafo Único. A Comissão Intersetorial definirá entre seus membros um coordenador, além de definir conjuntamente o calendário de reuniões sistemáticas para o processo de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

  Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir da sua publicação.

  Centro Administrativo de Pinheiro Preto – SC, 13 de março de 2014.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  Prefeito Municipal