Portaria Executiva 82/2015

EMENTA

• PORTARIA Nº 82, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.

  NOMEIA AGENTE TEMPORÁRIO PARA A FUNÇÃO DE FARMACÊUCITA DA UNIDADE CENTRAL DE SAÚDE

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e

  Considerando que a Unidade de Saúde está sem profissional farmacêutico responsável pela Farmácia, haja vista pedido de exoneração da servidora efetiva;

  Considerando a existência de concurso em andamento para o cargo de provimento efetivo de Farmacêutico, Edital nº 001/2015, cuja prova será realizada no dia 1º de março de 2015;

  Considerando que no último Processo Seletivo Simplificado nº 05/2014 não houve candidatos aprovados, o que levou à contratação emergencial via dispensa de licitação;

  Considerando que a Farmácia da Unidade de Saúde não pode funcionar sem responsável técnico;

  Considerando tratar-se de serviço imprescindível à saúde pública, o que configura situação de emergência;

  Considerando o excepcional interesse público;

  Considerando não haver tempo hábil para publicar ato de recrutamento de pessoal (Processo Seletivo);

  Considerando o disposto no Parágrafo Único do Art. 3º da Lei Complementar nº 194, de 20 de dezembro de 2013,

  RESOLVE:

  Art. 1º Nomear, em caráter excepcional e emergencial, MORGANA SPOLTI, brasileira, Farmacêutica, inscrita no Conselho Federal de Farmácia, CRF/SC 12.182, para a função temporária de FARMACÊUTICA, lotada na Unidade Central de Saúde, com início das funções em 24/02/2015 e término em 06/03/2015, carga horária semanal de 25 (vinte e cinco) horas, com vencimento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais.

  Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir desta data.

  Centro Administrativo de Pinheiro Preto – SC 24 de fevereiro de 2015.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  Prefeito Municipal