EMENTA

• DECRETO Nº 4.177, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015

  DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO NO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município e conforme art. 5 º, da Lei Municipal nº 1.798 de 18 de novembro de 2014.
  DECRETA

  Art. 1º Fica o departamento de contabilidade, autorizado a proceder suplementação com Iduso, Fonte e detalhamento de recursos no valor de R$ 15.236,17 (Quinze mil, duzentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nas dotações orçamentárias a seguir:

  Unidade Orçamentária: 4000 – Fundo Municipal de Assistência Social de Pinheiro Preto
  Função: 8 – Assistência Comunitária
  Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
  Programa: 5 – Assistência Social Geral
  Atividade: 2.63 – Manutenção CRAS recurso Paif
  Modalidade de Aplicação: 3390-0000
  Fonte: 03.61 R$ 8.000,00

  Unidade Orçamentária: 4000 – Fundo Municipal de Assistência Social de Pinheiro Preto
  Função: 8 – Assistência Comunitária
  Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
  Programa: 5 – Assistência Social Geral
  Atividade: 2.63 – Manutenção CRAS recurso Paif
  Modalidade de Aplicação: 3190-0000
  Fonte: 03.61 R$ 7.236,17

  Total Suplementado ………………………………………………………………….. R$ 15.236,17

  Art. 2º Para suporte do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, fica utilizado o Superávit Financeiro do Fundo Municipal de Assistência Social de 2014, conforme demonstrativo do anexo 14 da lei 4.320/64 – Balanço Patrimonial. (Piso Básico Fixo-PBFI).

  Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2015.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  PREFEITO MUNICIPAL