Portaria Executiva 20/2015
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2015
Data da Publicação: 15/01/2015
EMENTA
- PORTARIA Nº 20, DE 16 DE JANEIRO DE 2015
REGULAMENTA O REGISTRO DE ATAS DE LICITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.
EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º As atas referentes aos processos de licitação serão lavradas por meio eletrônico de dados, através do sistema de dados utilizado pelo Município, devendo também serem impressas cópias para serem assinadas e arquivadas em arquivo material específico junto ao Departamento de Compras e Licitações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, 15 DE JANEIRO DE 2015
EUZEBIO CALISTO VIECELI
Prefeito Municipal