Decreto Executivo 4.137/2014

EMENTA

• DECRETO Nº 4.137, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

  FIXA VALORES VENAIS DAS CONSTRUÇÕES E DOS TERRENOS URBANOS E RURAIS PARA EFEITO DO ITBI IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (INTER-VIVOS), PARA SEREM APLICADOS NO EXERCÍCIO DE 2015.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal, de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições;

  D E C R E T A

  Art. 1º – Ficam fixados os valores venais das construções, dos terrenos urbanos e rurais, para efeito da cobrança do ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (Inter-Vivos), conforme os Anexos I, II e III, respectivamente, para serem aplicados no exercício de 2015.

  Parágrafo único – O valor fixado foi reajustado em 3,67% (três inteiros e sessenta e sete centésimos percentuais), correspondente ao IGP M (Índice geral de Preços de Mercado – Fundação Getúlio Vargas), acumulado, no ano de 2014.

  Art. 2º – Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2015.

  Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

  Centro Administrativo Municipal de Pinheiro Preto,
  em 30 de dezembro de 2014.

  _________________________________¬________________
  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  Prefeito Municipal

  Registrado e publicado o presente Decreto na data supra.

  _________________________________________________
  EDER FARINA
  Secretário de Administração

  Av. Mal. Costa e Silva, 111 – Fone/Fax: (49) 3562-2000 – Fax: (49) 3562-1460 – E-mail: tributos@ppreto.com.br
  89570-000 – PINHEIRO PRETO – SC.