Decreto Executivo 4.138/2014

EMENTA

• DECRETO Nº 4.138, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

  DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal, de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de conformidade com o Art. 17, da Lei nº 422/86, de 05 de dezembro de 1986 (Código Tributário Municipal);

  D E C R E T A

  Art. 1º – Ficam fixados os prazos para recolhimento dos Tributos Municipais, do Calendário Anual de Tributos Municipais, para vigorar no exercício de 2015, conforme segue:

  I – IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

  T S P – TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

  parcela única: 15 de abril (com 10% de desconto);
  1ª parcela: 15 de abril;
  2ª parcela: 15 de maio;

  II – TLL – TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO (ALVARÁ)

  parcela única: 10 de abril (com 5% de desconto)
  1ª parcela: 15 de abril;
  2ª parcela: 15 de maio;

  III – ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (FIXO)

  parcela única: 15 de abril (sem desconto);

  IV – ISS – HOMOLOGADO

  pagamento mensal: Dia 20 do mês subseqüente em que ocorreu o fato gerador;

  Art. 2º – Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2015.

  Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
  Centro Administrativo Municipal de Pinheiro Preto,
  Em 30 de dezembro de 2014.

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  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  Prefeito Municipal

  Registrado e publicado o presente Decreto na data supra.

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  EDER FARINA
  Secretário de Administração