Decreto Executivo 4.139/2014

EMENTA

• DECRETO Nº 4.139, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

  FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL VRM, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO DE 2015.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal, de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais;

  D E C R E T A

  Art. 1º – Fica fixado em R$ 468,62 (Quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos), o VRM (VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL), para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2015.

  Parágrafo único – O valor fixado foi reajustado em 3,67% (três inteiros e sessenta e sete centésimos percentuais), correspondente ao IGP M (Índice geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas), acumulado, no ano de 2014.

  Art. 2º – Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2015.

  Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

  Centro Administrativo Municipal de Pinheiro Preto,
  Em 30 de dezembro de 2014.

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  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  Prefeito Municipal

  Registrado e publicado o presente Decreto na data supra.

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  EDER FARINA
  Secretário de Administração

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