Decreto Executivo 4.119/2014

EMENTA

• DECRETO Nº 4.119, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.

  DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município e conforme art. 5 º, da Lei Municipal nº 1.717 de 18 de novembro de 2013:

  DECRETA:

  Art. 1º Fica o Departamento de Contabilidade do Fundo Municipal da saúde de Pinheiro Preto, autorizado a proceder suplementação no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) na Dotação Orçamentária a seguir discriminada:

  03…………………………………………….Fundo Municipal da Saúde
  0301………………………………………… Fundo Municipal da Saúde
  0301.10…………………………………….Saúde
  0301.10.301……………………………… Atenção Básica
  0301.10.301.1001……………………… Saúde com Qualidade
  0301.10.301.1001.2052……………… Manutenção Piso de Atenção Básica Variável União
  3190-0000………………………………….Aplicações Diretas
  Fonte 0164

  Art. 2º Para suporte dos créditos adicionais fica utilizado o Excesso de Arrecadação apurado até 04 de dezembro de 2014 na fonte de recursos da Atenção Básica (0164).

  Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, 05 DE DEZEMBRO DE 2014.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  Prefeito Municipal